Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença encaminhamento de trabalhadora ao INSS. Negativa do benefício pelo órgão previdenciário. O conflito entre a empresa, que considera a empregada inapta e a encaminha para o INSS, e o órgão previdenciário, que nega o deferimento do benefício, não pode resultar na falta de pagamento de salários do período de afastamento. A responsabilidade pelos salários e demais verbas do período é da empresa que pode, querendo, acionar a autarquia pelas vias administrativas ou judiciais.