Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Custas. Prova de recolhimento irregularidade no preenchimento da guia gru. Desatendimento das disposições contidas no ato conjunto 21/2010 do TST/csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atendido quando os elementos lançados permitem vincular, com segurança, o recolhimento ao processo em reexame. Ante o aproveitamento dos atos processuais, a eventual irregularidade no preenchimento do recolhimento das custas processuais, em descumprimento ao ato conjunto 21/2010 do TST/csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010, não implica em descumprimento de pressuposto extrínseco do recurso, e seu consequente desconhecimento, quando os elementos lançados na guia permitem vincular, com segurança, o recolhimento ao processo em reexame.