Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cartão de ponto recurso ordinário. Horas extraordinárias. Ausência de controle de jornada. Ofensa ao parágrafo 2º do CLT, art. 74. Incidência do item I da Súmula 338 do c.tst. A existência de norma eximindo o empregado de registro de frequência não tem o condão de afastar a incidência da regra contida no parágrafo 2º do CLT, art. 74 se a empresa possui mais de 10 empregados, pois se trata de norma cogente. Entendimento contrário frustraria o direito do empregado a ser remunerado pelo labor extraordinário e ao mesmo tempo contemplaria o enriquecimento sem causa do empregador. A ausência de controle gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme item I da Súmula 338 do c.tst.