Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2018.3300

1 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

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