Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos declaratórios. Procedimento embargos de declaração. Prequestionamento. Muito embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposição de embargos declaratórios expressamente com fins de presquestionamento se o tribunal já se pronunciou em sua decisão de forma clara e fundamentada sobre a questão. Assim, diante de prévio pronunciamento expresso no julgado acerca da matéria, esta já se encontra prequestionada. Ademais, havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessário haver referência expressa aos dispositivos legais para tê-los como prequestionados, conforme entendimento já pacificado pelo c. TST (oj 118 da SDI-I).