Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Recuperação judicial multa do CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial. Aplicabilidade. O entendimento consolidado nesta justiça especializada é tão somente no sentido de que a incidência da multa prevista no CLT, art. 467 não ocorre em desfavor da massa falida (Súmula 388, do c. Tribunal Superior do Trabalho), benesse esta que não se aplica ao ex-empregador que se encontra em recuperação judicial, notadamente por ele permanecer com a disponibilidade de seus bens. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.