Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão empregado com mais de um ano de serviço. Pedido de demissão sem assistência do sindicato. Invalidade. Segundo o parágrafo primeiro do CLT, art. 477 a rescisão por iniciativa do empregado que conte com mais de um ano na empresa pressupõe, como requisito de validade, a participação do sindicato profissional,

«exigência cujo descumprimento resulta na presunção de que a ruptura contratual ocorreu de forma imotivada.... (Continua)