Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada. Intervalo violado fracionamento do intervalo intrajornada. Impossibilidade. Salvo a hipótese contida na exceção prevista no parágrafo 5º do art. 71, voltada exclusivamente ao ramo de transporte de passageiros, é ilegal o fracionamento do intervalo intrajornada e a sua ocorrência implica em pagamento do período integral como hora extraordinária e reflexos, nos termos da Súmula 437, I e III do c. TST.