Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Bancário. Funções atípicas e categorias diferenciadas enquadramento como bancário ou financiário. Hipótese inocorrente. As empresas cujo objeto social envolvem a prestação de serviços de recepção e encaminhamento a agentes financeiros de pedidos de financiamento e/ou empréstimos para empresas têm suas atividades consideradas pelo banco central como atividade-meio (e não atividade-fim) das instituições bancárias e financeiras, e podem ser terceirizadas por estas. Assim, uma vez comprovado que os misteres do reclamante consistiam basicamente na análise de propostas para concessão de crédito, sem acesso às contas correntes dos clientes do banco, não há como ser reconhecida a sua condição de bancário ou financiário.