Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Objeto Incidência do adicional de periculosidade no adicional noturno. Norma coletiva restringindo a incidência. Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional de periculosidade para os efeitos pretendidos pelo reclamante, pois a previsão contida em norma coletiva deve contar com interpretação restritiva.... (Continua)