Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Desvio de função - Diferenças salariais indevidas - Ausência de previsão legal ou convencional Sem a previsão legal ou convencional, não pode o juízo estabelecer promoções ou definir cargos dentro da estrutura organizacional de uma empresa, e muito menos, o salário de cada um dos empregados. O CLT, art. 460 refere-se às hipóteses de não pactuação dos salários entre as partes e não serve como embasamento legal para deferir ao empregado o pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Inexistente quadro de carreira, acolho o apelo patronal, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário do reclamado a que se acolhe, neste aspecto... (Continua)