Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a. Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.