Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Incidência. Acordo depreende-se da oj 376 da sdi-I do c. TST que é permitido às partes firmar acordo em execução, mesmo após o trânsito em julgado, e ainda que em valor inferior ao fixado em sentença de liquidação de cálculos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote