Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público (em geral)
«Salário Sexta parte. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (autarquia do estado de São Paulo). Devida. Em harmonia à Súmula 04/TRT da Segunda Região, o artigo 129 da Constituição do estado de São Paulo, ao conferir o direito à sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público estadual, não fez distinção distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... ()
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