Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Desconto indevido. A cobrança indiscriminada na contribuição assistencial fere a CF/88 que assegura a liberdade de associação, bem como o CLT, art. 545 que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização do empregado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote