Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.2400

1 - TRT2 Conciliação. Comissões de conciliação prévia acordo firmado perante a câmara intersindical de conciliação trabalhista do comércio de São Paulo. Quitação geral. A quitação outorgada perante o cintec alcança apenas as parcelas expressamente consignadas no termo de acordo, sendo aplicável à situação a previsão já consagrada pela Súmula 330 do c. TST. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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