Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Terceirização de serviços. Administração pública. Decisão proferida pelo STF nos autos da adc 16. Descumprimento da Lei de licitações verificado no caso concreto. Declaração de inconstitucionalidade do art. 71, da Lei de licitações. Inexistência. Responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. A Lei de licitações, cujo art. 71 embasa o pedido de isenção absoluta de responsabilidade da recorrente, estabelece, com igual peso, nos arts. 67 a 69, o dever de fiscalização do contrato. à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ação direta de constitucionalidade 16-df, constatada omissão pelo município tomador de serviços, impõe-se seja reconhecida a responsabilidade subsidiária deste pelos créditos deferidos. Recurso patronal ao qual se nega provimento.