Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O empregado sujeito a constantes trocas de horário, trabalhando ora no período matutino, ora no noturno, sofre desgastes físicos, além de ser privado do convívio familiar e social necessários à sua saúde afetiva e psíquica, sendo essencial a diminuição da jornada de trabalho, para compensar, ainda que parcialmente, o peso desse labor. Havendo prova de trabalho em turnos variados, que abranjam as 24 horas do dia, o trabalhador faz jus à jornada especial de 06 horas diárias, prevista no CF/88, art. 7º, XIV. O trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias somente poderá ser considerado legal no caso de haver previsão em norma coletiva.... (Continua)