Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, que nem sequer figurou como tomadora dos serviços prestados. Apelo provido.