Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido