Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos recebidos pela executada - Penhora sobre proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação