Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Leilão Extrajudicial - Cohab-SP - Contrato de Gaveta - Pedido de tutela de urgência para suspender o processo de retomada de imóvel e dos efeitos de leilão extrajudicial - Financiamento de caráter social pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, destinado a propiciar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda - Vedação da transferência a terceiro dos direitos e obrigações relativos ao imóvel, sem o prévio consentimento - Validade - Discutível legitimidade ativa «ad causam da cessionária para rever as cláusulas do contrato - O chamado «contrato de gaveta frustra a legítima expectativa de pessoas cadastradas, que efetivamente preencham requisitos, tais como, moradia em áreas de risco ou insalubres; de mulheres responsáveis pela unidade familiar; famílias com pessoas com deficiência; baixa renda familiar, de terem acesso a uma moradia digna - Inexistência do fumus boni iuris - Recurso desprovido... (Continua)