Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENEM - Descabimento - Sentenciada que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CJN - Precedentes - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)