Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, desconsiderando aplicação da taxa SELIC. Pleito do agravante descabido. Acordo homologado judicialmente que se traduz em débito judicial, a ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Planilha de débito apresentada por ambas as partes de forma equivocada. Cálculo da execução que deve observar o pacto homologado, aliados aos fundamentos expostos neste aresto. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação