Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ausência de interesse recursal nesse tópico. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quanto às vias de fato, sem reflexo na reprimenda. Teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido