Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA da Súmula 585/STJ À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEU PARA A DICÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 67 - PRECEDENTES - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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