Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento particular falso. Continuidade delitiva, por duas vezes. Acusado que, em duas oportunidades e com a intenção de justificar ausências ao trabalho, oferta, para a direção da unidade de ensino na qual laborava, atestados médicos falsos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão, nas duas fases, em sintonia com o remanescente da prova. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese de agente possuidor de maus antecedentes e que ostenta a pecha de reincidente. Substituição e sursis inviáveis. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.