Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente - Não cabimento - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Promitente vendedora consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)