Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. A inobservância das formalidades do art. 226 não invalida o reconhecimento. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Condenação mantida. Regime inicial fechado impositivo. Recursos improvidos... ()
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