Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)