Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 126, 905 E 1.073 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial, apenas e tão-somente, em relação aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, relativamente à incidência de juros de mora, às ações expropriatórias, ante a especialidade do Decreto-lei 3.365/41, conforme o disposto no item 3.1.2, do Tema 905, do C. STJ. 3. Aplicação do IPCA, para a incidência de correção monetária, adotada em Primeiro Grau de Jurisdição, ratificada por meio do v. aresto ora impugnado, de acordo com o referido Tema 905, do C. STJ. 4. Incidência, ainda, de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, consoante a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, apenas e tão somente, quanto aos respectivos Temas nos 126 e 1.073, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo e observação... (Continua)