Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem e de prestação de contas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, no concernente à prestação de contas, e de parcial procedência, no que toca à cobrança. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e ao recurso adesivo. Omissão. Inexistência. Colendo Órgão Julgador que tratou da possibilidade do arbitramento, ex officio, do valor da causa. Considerações desenvolvidas no arrazoado do embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)