Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação bancária não autorizada. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Pretensão do banco réu de reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça). Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.