Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor que tendo cancelada sua carteira de habilitação, recebe em seu prontuário pontuação negativa por infrações cometidas após a notificação do extravio do documento ao órgão de trânsito. Verossimilhança das alegações quanto à ocorrência de fraude por parte de terceiros na atribuição dos pontos, com utilização de documento cancelado. Desbloqueio do prontuário de rigor. Recurso fazendário não provido.