Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ação monitória proposta por instituição financeira para cobrança de valores referentes a contrato de crédito. Liberação, na integralidade, de quantia em poupança que não excede o patamar legal de proteção. Necessidade. Manutenção do bloqueio em conta-corrente onde depositada verba salarial por transferência «on line, não implicando óbice legal à efetivação da constrição que deve ser limitada, entretanto, a trinta por cento do saldo, porque lá creditada importância de natureza alimentar. Recurso parcialmente provido.