Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Reclamando a concessão, coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7ª, III, da Lei 12016/09, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta, pressupondo comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória assegurando eficácia da sentença mandamental, não apontando elementos de informação dos autos ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quanto à exigibilidade de crédito tributário e inclusão do nome do devedor no CADIN, de rigor o indeferimento de liminar por este pleiteada. Recurso não provido.