Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Correção monetária pelo índice INCC/FGV por período posterior ao decurso do prazo de tolerância de cento e oitenta dias. Impossibilidade. Medida reconhecidamente abusiva, por transferir o ônus da mora da promitente vendedora ao consumidor, que acaba por ter um aumento substancial de sua dívida. Recurso não provido.