Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.1100

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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