Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.2000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum. Obrigação de exibir reconhecida. Ajuizamento da ação precedida de requerimento administrativo. Exigência de tarifa que, no caso, não foi comprovada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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