Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cidadão que ostenta invalidez decorrente de acidente vascular cerebral e fratura da bacia, necessitando fazer uso de frauda geriátrica, conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento dos insumos por parte do poder público. Necessidade. Preservação do direito fundamental à saúde estampado na Constituição Federal. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.