Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2004. Ajuizamento da ação em 2011. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.