Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional de contrato. Evidenciado que a intenção da demandante consumidora é rever as cláusulas da avença, e não se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas, é plenamente admissível antecipação de tutela para que seja obstada a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes e a manutenção na posse do automóvel mediante depósito do valor das parcelas no temo e modo contratados. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.