Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2005. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 13 de setembro de 2011, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.