Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos oriundos de precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de garantia da execução, de forma integral, incluindo o principal, juros de mora e multa, como exige o disposto no Lei n.6830/1980, art. 9º. Recurso não provido.
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