Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Decisão que homologa cálculo de diferença, em sede de execução, elaborado pela contadoria judicial, matéria que não estava em debate, possuindo natureza dispositiva. Refazimento da planilha originalmente oferecida que deveria ter sido promovido, com consequente homologação judicial. Prosseguimento da execução, apenas para levantamento do valor já depositado. Recurso provido.