Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Termo «a quo que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 2011. Prescrição bem reconhecida. CTN, art. 174. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.
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