Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8002.2600

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição da pretensão do exequente, pois o cheque estaria prescrito. Descabimento. Hipótese em que o cheque foi emitido sem preenchimento da data, entendendo-se que poderia o credor preencher, de boafé, as informações faltantes. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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