Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2515/12 de Ribeirão Preto. Alegação, por parte de sindicato de servidores, de inexistência de normatização para realização de avaliações de desempenho e sistematização de procedimento para requerimento de promoção por merecimento. Inadmissibilidade. Norma constitucional que não determina o dever de legislar a respeito. Inexistência de demonstração, na hipótese concreta, de omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao tema como prevê a Lei 9868/99. Ação improcedente.