Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Limeira. Lei 4480/09. Procedência da ação. Acórdão que não divergiu do entendimento externado no Acórdão de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 610221/SC. Declaração de inconstitucionalidade por outro motivo (vício de iniciativa). Descabimento da retratação. Decisão mantida.
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