Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude de licitação na modalidade de convite. Direcionamento à compra de veículo usado em benefício de pessoas determinadas. Prova insuficiente de ato de improbidade, especialmente de dano ao erário municipal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público improvido.
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